Política Estadual do Idoso

Política Estadual do Idoso, São Paulo

Tipo: Legislação

País e cidade de origem: São Paulo, Brasil

Principais Tags relacionadas: Direitos humanos, idoso, inclusão, legislação.

Link: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei9892.htm

O que é:

A lei estadual 9.892, de 1997, tem como objetivo garantir ao cidadão com mais de sessenta anos as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania e apresenta as seguintes metas:

I - resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade;

II - integrar o idoso à sociedade em geral, através de formas alternativas de participação, ocupação e convívio;

III - estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal;

IV - estimular a permanência dos idosos junto à família, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam família para garantir sua própria sobrevivência;

V - estimular a criação de Políticas Municipais por meio dos Conselhos Municipais de Idosos;

VI - capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

VII - divulgar informações acerca do processo de envelhecimento como fenômeno natural da vida;

VIII - estabelecer formas de diálogo eficiente entre o idoso, a sociedade e os poderes públicos;

IX - priorizar o atendimento ao idoso desabrigado e sem família;

X - apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;

XI - atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades.

Postado por João