​Inovação e tendências 

Política Nacional de Participação Social    

 

Tipo de organização: Público, Governo

 

País de origem: Brasil

 

Principais Tags relacionadas: participação social, cidadania, lei

 

Link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

 

O que é: 

 

É um decreto que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. O objetivo é de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

 

O instrumento foi construído para monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas, assim como no aprimoramento da gestão pública.

 

Comentário:

 

Esta política caminha junto com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aprovado recentemente, cujo objetivo é aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado. Ao final, espera-se que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do nosso país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e da democracia brasileira.

 

A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas na nova lei, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

 

 

Postado por Talita