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Inovação e tendências
Lei municipal 13.834, da cidade de São Paulo
Tipo: Legislação
País e cidade de origem: São Paulo, Brasil
Principais Tags relacionadas: Direitos humanos, idoso, inclusão.
O que é:
As Leis Municipais do Idoso regulamentam os direitos de cidadãos com mais de 60 anos em várias cidades do país. Em São Paulo, foi publicada em 2004 e estabelece a política municipal do idoso, que trata de diversos temas como transporte, educação, lazer, habitação, entre outros.
Comentário:
Leis que estabelecem os direitos dos idosos são bastante comuns e existem desde cidades pequenas, como Pelotas, no RS, até capitais, como Belo Horizonte.
Postado por João
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