Entrevista: Fabio Ribas

Fabio Ribas (Prattein)

31 de julho de 2014

Entrevistado por Talita

APOIO A AÇÕES VOLTADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Aqui há dois mecanismos:

Fundo de Apoio às Pessoas com Deficiência
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS-PCD)

O Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência (que existe no âmbito nacional, em alguns estados e em alguns municípios) é controlado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo desse Fundo é financiar ações variadas voltadas às pessoas com deficiência, tais como promoção de direitos, inclusão social, inclusão produtiva, eliminação de barreiras arquitetônicas, promover programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência, etc. Esse Fundo pode receber doações de empresas; porém, essas doações não são dedutíveis do Imposto de Renda devido. Ou seja, doações a esse Fundo devem sair do bolso da empresa.

A outra possibilidade de apoio das empresas a ações voltadas às pessoas deficientes foi estabelecida pela a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS-PCD). A lei definiu que o objetivo desse programa é captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. Um ponto relevante é que a lei do PRONAS-PCD instituiu incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência que sejam oferecidos por organizações sociais privadas sem fins lucrativos ou por entidades beneficentes de assistência social, que atuem no tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo. Ou seja, pessoas físicas e empresas podem deduzir do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações realizadas por essas organizações. Para receber doações que sejam dedutíveis do Imposto de Renda essas organizações sociais sem fins lucrativos devem se cadastrar no Ministério da Saúde, demonstrando que prestam atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência.

APOIO A AÇÕES VOLTADAS ÀS PESSOAS IDOSAS

A seguir, respondo suas perguntas.

1) Qual o grau de implantação do Fundos do Idoso e do Fundo das Pessoas com Deficiência? Aonde já estão funcionando? Como acontece esse funcionamento? (Lembro que com o Santander, ano passado, estava complicado para repassar as verbas, pois os fundos municipais não estavam criados não é?)

No Brasil há algo Conselhos do Idoso estão implantados em cerca de 2.000 municípios. Destes, nem todos têm o Fundo Municipal do Idoso implantado. Ainda há Estados que não criaram seu Conselho Estadual do Idoso. Os Conselhos e os Fundos do Idoso são mais frágeis que seus análogos da área da criança e do adolescente, pois são mais recentes e têm menos experiência na defesa de direitos. Porém, estão começando a se estruturar e precisam ser apoiados por empresas e cidadãos que possam destinar recursos a esses Fundos, que, por lei, são dedutíveis do Imposto de Renda.

O funcionamento dos Fundos do Idoso é muito parecido com o funcionamento dos Fundos da Criança. Empresas podem destinar recursos a esses Fundos e deduzir do IR no limite de 1% do IR devido. Essa destinação ao não compete com a destinação aos Fundos da Criança. Ou seja, a empresa que pode destinar 100 mil reais ao Fundo da Criança, deduzindo esse valor do IR devido, pode destinar outros 100 mil ao Fundo do Idoso. Evidentemente, é preciso que o Fundo tenha sido criado por lei municipal. Caso não esteja, é possível ajudar o município a criar essa lei de modo correto.

Para que as políticas para o envelhecimento avancem nos municípios, é essencial que o Conselho do Idoso seja fortalecido e mobilize as prefeituras a avançar nessa direção.

Nós, da Prattein, já orientamos 30 municípios a fazer diagnósticos e planos municipais de garantia dos direitos da população idosa. Criamos para o Banco Santander o Programa Parceiro do Idoso, que destina recursos a esses Fundos e apoia programas e serviços voltados a idosos que são formulados a partir dos diagnósticos.

Acaba de ser publicado nosso GUIA PARA DIAGNÓSTICO E FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Esse guia está disponível em www.prattein.com.br (link na Home Page), podendo ser baixado e usado livremente. Nosso trabalho consiste em ajudar o Conselho Municipal do Idoso a usar corretamente o guia, fazer o diagnóstico, propor e implementar ações que aprimorem os serviços municipais voltados aos idosos.

2) Que atores (Organizações, Empresas, Fundações, Pessoas) defendem a causa das Pessoas com Deficiência e idosos?

Em relação à causa das pessoas com deficiência, existe uma rede de empresas voltadas à inclusão produtiva da pessoa deficiente. A criação dessa rede foi impulsionada pela Serasa-Experian, graças ao trabalho de meu falecido irmão – João Ribas – que a vida inteira militou nessa causa, e trabalhou nessa empresa por 12 anos, até março de 2014, quando infelizmente faleceu. A Serasa-Experian tem o programa empresarial mais avançado do Brasil na área da inclusão do deficiente no mundo do trabalho. Atualmente, a gestora dessa ação se chama Andrea Regina, com a qual meu irmão trabalhava. Se houver interesse, posso colocar vocês em contato com ela.

Poucas empresas têm investimento social voltado ao tema do envelhecimento e à população idosa. O pioneiro foi o Banco Real, para o qual a Prattein criou, em 2008, a ação intitulada “Programas Exemplares”. Essa ação consistia em apoio direto (por meio de recursos e consultoria) a iniciativas exemplares de atendimento de pessoas idosas. Nós selecionávamos programas que se inscreviam para receber apoio. Ao longo de 6 anos, selecionamos, acompanhamos e apoiamos tecnicamente as principais iniciativas voltadas a idosos no Brasil. Entre estas, acompanhamos, por exemplo:

Estruturação de Centro Dia do Idoso (um serviço inovador, onde idosos semidependentes ou mesmo com graus mais avançados de dependência chegam pela manhã, permanecem o dia inteiro recebendo cuidados adequados, e são levados para casa no final do dia, o que possibilita condições de apoio à vida da família);
Programa de aprimoramento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI);
Programa de aprimoramento da política municipal de transporte, com foco na melhoria do transporte da população idosa;
Programa de aprimoramento de serviços de saúde para atenção a idosos com déficit cognitivo e depressão;
Programa de apoio a grupos de apoio a idosos com Alzheimer;
Serviço público de acompanhantes ou cuidadores de idosos em situação de vulnerabilidade ou que residem sozinhos;
Programa de criação e disseminação de tecnologias assistivas para idosos vulneráveis (peças, instrumentos e utensílios de baixo custo, que ajudam idosos semidependentes a executar atividades da vida diária tais como andar, alimentar-se, escovar dentes, segurar objetos, etc.);
Programas qualificação profissional, inclusão produtiva e apoio a idosos empreendedores;
Etc.

Ao longo desses 6 anos, fizemos contato com diversas organizações de atendimento de idosos, em diversas áreas, que seria muito demorado citar aqui. Atualmente, o Banco Santander deu continuidade a esse programa, evoluindo para a criação do já citado Programa Parceiro do Idoso.

Com o advento do Fundo do Idoso começa a aparecer interesse de algumas empresas em destinar recursos aos Fundos do Idoso. Prevejo que esse interesse irá aumentar. Já fomos procurados por algumas empresas interessadas em saber como se relacionar com os Conselhos do Idoso e como destinar recursos de forma segura aos Fundos do Idoso (por exemplo, Banco Itaú, Grupo Votorantim, Eurofarma).

3) Qual a força dessas causas, já que compreendem uma variação grande de temas e públicos?

O Brasil está começando a reconhecer que o envelhecimento é um tema que veio para ficar. A sociedade está envelhecendo rapidamente. Estima-se que em 2.050 nosso país terá mais idosos que crianças e adolescentes. A boa notícia é que as pessoas estão vivendo mais, mas não necessariamente viverão melhor, especialmente se os serviços públicos voltados aos idosos continuarem precários ou inexistentes em muitos lugares do país. No entanto, há uma imensa lacuna de serviços e programas consistentes voltados à população idosa. Será cada vez mais intensa a necessidade de atenção mais qualificada à saúde do idoso, especialmente aqueles com mais de 75 anos. Por exemplo, há Estados brasileiros que possuem um número ínfimo de geriatras, em geral localizados tão somente nas capitais ou nas grandes cidades. A Previdência Social terá desafio crescente de atender e custear a aposentadoria de um número crescente de idosos. A violência doméstica contra os idosos é quase tão intensa quanto a violência doméstica contra crianças. Há muitos idosos que sustentam suas famílias vulneráveis com aposentadorias precárias e que têm que continuar trabalhando em condições precárias ou ilegais para ajudar nesse sustento. A violência financeira contra idosos é um problema que está começando a ser reconhecido e mapeado (sobre isto, ver matéria em nosso site: http://prattein.com.br/home/index.php?option=com_content&view=article&id=700:violencia-financeira-os-idosos-e-o-superendividamento&catid=104:violencias-contra-idosos&Itemid=194)

Há inúmeros outros problemas, alguns dos quais são apoantados em nosso site, na seção “Envelhecimento”.

4) Considerando o negócio da Telefonica, o que poderia ser uma possibilidade de atuação da Fundação Telefonica, nessa área? Em que a Fundação Telefonica poderia ajudar?

Como qualquer empresa que declara o IR pelo regime de lucro real, a Telefonica pode destinar recursos aos Fundos do Idoso que são dedutíveis do Imposto de Renda. Os municípios que estamos ajudando a fazer diagnósticos da situação dos idosos (entre os quais há alguns do Semiárido) estão sendo orientados por nós a definir prioridades e buscar recursos para seus Fundos do Idoso junto a várias fontes, entre as quais as empresas que podem destinar recursos dedutíveis do IR.

Pensando no negócio da empresa, uma possibilidade (entre outras) seria a Telefonica pensar em mecanismos e instrumentos de gestão de informações de apoio ao funcionamento de redes intersetoriais que precisam atuar de forma integrada e viabilizar fluxos operacionais entre si, para um melhor atendimento dos idosos. São organizações que estão situadas em regiões próximas mas que não conversam entre si, não compartilham informações que agilizariam encaminhamentos e promoveriam ações mais sintonizadas, possibilitando um melhor acompanhamento de resultados. Isto vale para áreas como a saúde, assistência e outras.

5) O que há de novo, emergente, inovador, no Brasil, e no mundo nas leis de incentivo a pessoas com deficiência e idosos? O que tem aparecido como novidade?

Há programa inovadores que precisariam ser disseminados (alguns dos quais foram citados na resposta à questão 2); há urgências cada vez mais emergentes, para as quais é preciso criar ou fortalecer políticas públicas.

Na área da pessoa deficiente, uma ação inovadora seria ampliar a inclusão produtiva da pessoa idosa, sem preconceitos e também sem protecionismo. Para dialogar sobre outras necessidades e urgências neste campo, sugiro que entrem em contato com a deputada Mara Gabrilli (grande defensora da causa) e com a Dra. Linamara Batistela – titular da Secretaria da Pessoa Deficiente do Estado de São Paulo.

Na área do envelhecimento, inovador é deixar de olhar apenas para os idosos saudáveis (que vão sozinhos aos centros de convivência e têm sua autonomia preservada, vivendo uma vida relativamente equilibrada em sua aposentadoria) e priorizar ações para os segmentos que estão nas duas extremidades desse segmento: os idosos vulneráveis ou dependentes, para os quais muito pouca coisa significativa está sendo feita; os idosos empreendedores, para os quais há muito pouca oferta de apoio para sua manutenção ou evolução no mundo do trabalho e do empreendedorismo.

Outros campos de inovação:

Bairro e cidade amiga do idoso (promoção de uma cultura de respeito aos direitos dos idosos)
Programas intergeracionais
Prevenção da violência financeira intrafamiliar (apropriação de cartões de benefícios, indução de empréstimos consignados sem consentimento do idoso, etc.); orientação financeira para idosos e famílias que evite o superendividamento
Formação de cuidadores qualificados
Implantação de sistemas de notificação de violências contra idosos
Ampliação da inclusão de idosos em programas educacionais e de educação de adultos, com conteúdos apropriados aos interesses e necessidades dos idosos
Ampliação e disseminação das Academias de Saúde e outras ações de prevenção na área de saúde do idoso, tais como programas de prevenção de quedas
Avanço nas políticas de acessibilidade e habitação com foco nas necessidades da população idosa

Postado por Talita