Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tipo: Legislação

País e cidade de origem: Brasil

Principais Tags relacionadas: Direitos humanos, pessoas com deficiência, inclusão, legislação.

Link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/432201.pdf

O que é:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Postado por João